É lei que qualquer pessoa que tenha uma televisão em sua casa ou empresa deve pagar pela licença de TV.
Ela custa €160 por ano e, se você for pego sem uma, pode enfrentar multas de até €1.000.
O valor pago pela licença é revertido às empresas públicas de comunicação para manter salários e produção de programas. No Brasil, embora exista uma concessão pública para TV, não é preciso pagar para ter uma televisão em casa. Elas prestam um serviço público mas tem interesse privado. Na Irlanda, não é assim, e se você for pego sem licença pode sofrer um processo criminal. Entenda como funciona:
Sob a Lei de Radiodifusão de 2009, a RTÉ é financiada por duas fontes; Isso significa que a RTÉ é parcialmente financiada pela Taxa de Licença e parcialmente financiada por receita comercial, ou seja, renda de publicidade e outras atividades comerciais. Ambas as fontes de financiamento são necessárias para permitir que a RTÉ cumpra seu mandato de serviço público.
Aqui estão algumas Perguntas Frequentes sobre a Taxa de Licença.
Para que serve a Licença de TV?
Na Irlanda, a mídia de serviço público é parcialmente financiada com a receita arrecadada do público por meio da taxa de licença de TV.
Quem arrecada a Taxa de Licença de TV?
An Post, nomeado pelo Ministro do Turismo, Cultura, Artes, Gaeltacht, Esporte e Mídia, é o único agente para a venda de licenças de TV ao público. An Post mantém um banco de dados de endereços residenciais e comerciais licenciados e não licenciados, que é verificado e atualizado regularmente.
Para onde vai o pagamento da sua Licença?
Ele vai para o Departamento de Turismo, Cultura, Artes, Gaeltacht, Esporte e Mídia, que fornece aproximadamente 85% para a RTÉ para que ela cumpra seus compromissos de Mídia de Serviço Público.
Outros 7% são pagos à Autoridade de Radiodifusão da Irlanda para a operação do Esquema de Financiamento de Radiodifusão, e An Post recebe aproximadamente 6% da Taxa de Licença em relação às atividades de coleta da licença de TV.
Por que há anúncios na RTÉ?
A maioria das atividades da RTÉ é de natureza de serviço público. No entanto, o custo de fornecimento desses serviços excede o montante da receita da taxa de licença que a RTÉ recebe. Como resultado, a RTÉ realiza atividades comerciais para cobrir a lacuna de financiamento.
Como a RTÉ usa a receita da taxa de licença?
Todos os anos, a RTÉ publica uma Declaração de Compromissos com nosso Público. Para ver os Relatórios mais recentes das Declarações de Compromissos de Desempenho da RTÉ, clique aqui.
A RTÉ relata o progresso que faz em relação a esses compromissos todos os anos em seu Relatório Anual. Para ver os Relatórios Anuais da RTÉ, clique aqui.
Preciso de uma licença de TV?
Toda residência, empresa ou instituição que possua uma televisão (de acordo com o significado da Lei de Radiodifusão de 2009) deve, por lei, estar de posse de uma licença de TV vigente.
E se eu tiver mais de uma televisão?
Apenas uma licença é necessária para cada endereço, independentemente do número de televisões presentes.
E se eu não tiver uma licença de TV?
Na Irlanda, cerca de 90% das residências possuem uma televisão. A An Post é responsável por manter um banco de dados contendo registros de todos os locais que deveriam ter uma licença de TV. Este banco de dados é atualizado regularmente para incluir novos edifícios. Se você não tiver uma licença de TV vigente, deverá esperar uma visita de um inspetor de licença de TV. Se um aparelho não licenciado for encontrado, haverá uma acusação que pode resultar em uma multa de €1.000 para a primeira ofensa ou €2.000 para a segunda ou subsequente. A An Post coleta taxas de Licença de TV em nome do Ministro do Turismo, Cultura, Artes, Gaeltacht, Esporte e Mídia.
Quanto custa uma licença de TV?
A licença de TV custa atualmente €160.
Como posso comprar uma licença de TV?
Uma licença de TV pode ser comprada online em www.tvlicence.ie usando MasterCard ou Visa. Por telefone, no serviço de número Lo-Call 1890 228 528 (atendimento 24 horas) usando MasterCard ou Visa. Por débito direto de sua conta corrente bancária. Com o débito direto, você tem a opção de fazer um pagamento anual, semestral, trimestral ou mensal. Em qualquer agência dos correios, em dinheiro, cheque ou com Selos de Poupança de TV, ou por cartão de débito em agências dos correios em todo o país. Em dinheiro em pontos Postpoint selecionados. Enviando um cheque (cruzado e pagável à An Post) para o Escritório de Registro de Licenças de TV local.
E se eu mudar de casa?
Informe à An Post seu novo endereço para que sua licença de TV possa ser transferida. Alternativamente, você pode atualizar seus dados online em www.tvlicence.ie.
Não corra riscos! Regularize sua situação, adquira a licença!
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